“A Guerra Fiscal E a Inconstitucionalidade Da Glosa De créditos De ICMS Decorrentes De operações Em Caso De concessão De benefícios Fiscais Sem autorização Do CONFAZ”. Revista do CAAP 27, no. 1-2 (março 21, 2023): 1–12. Acesso em dezembro 26, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46992.