“PEC 512 2010 E a Sua Importância Para a Proteção Das Crianças E Dos Adolescentes Nas Disputas De Guarda No Âmbito Internacional”. Revista do CAAP 23, no. 2 (setembro 1, 2019): 2–15. Acesso em fevereiro 6, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47050.