PEC 512/2010 e a sua Importância para a Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Disputas de Guarda no Âmbito Internacional
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47050Palavras-chave:
PEC 512/2010, Direitos das crianças e dos adolescentes, Direito Internacional, Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Disputa de guardaResumo
Analisar a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 512/2010) para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disputas de guarda no âmbito internacional é o objetivo central deste estudo, uma vez que ela objetiva a transferência da competência das justiça federal, fixada em razão do Brasil ser signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, para a justiça estadual, a fim de que seja priorizado o melhor interesse dos infantes.
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