“ABOLITIO CRIMINIS DO DESACATO: UM OLHAR SOBRE A RELAÇÃO ENTRE AUTORIDADE PUBLICA E O PARTICULAR NA AMÉRICA LATINA”. Revista do CAAP 16, no. 2 (novembro 9, 2024): 15–35. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47159.