“O Controle Jurisdicional Das Normas Incriminadoras Sob O Prisma Do Princípio Da Proporcionalidade”. Revista do CAAP 12, no. 1 (março 19, 2012): 281–305. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47254.