“Os princípios Constitucionais Fundamentais Penais E a Lei De proteção Da Concorrência: Um Caso De Inconstitucionalidade Ou De descriminalização?”. Revista do CAAP 3, no. 2 (novembro 10, 2024): 207–242. Acesso em dezembro 26, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346.