“A Decadência Do Direito De O Contribuinte Pleitear a restituição De Tributos Sujeitos Ao lançamento Por homologação - Análise crítica Das Decisões Proferidas Nos Embargos De Divergência Em Resp n°43.502-0 RS E n°44.952-7 PR”. Revista do CAAP 10, no. 1 (novembro 10, 2024): 195–220. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460.