A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR

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  • Luís Fernando Belém Peres

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https://doi.org/10.69881/nehcsb05

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Referências

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Publicado

10.11.2024

Edição

v. 10 n. 1 (2004)

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Artigos

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Como Citar

A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. (2024). Revista Do CAAP, 10(1), 195-220. https://doi.org/10.69881/nehcsb05