A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR

Luís Fernando Belém Peres

A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR

Autores

Luís Fernando Belém Peres

Resumo

(ver pdf)

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Como Citar

Peres, L. F. B. (2004). A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. Revista Do CAAP, 10(1). Recuperado de https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460