A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ. RCAAP [Internet]. 21º de março de 2023 [citado 26º de dezembro de 2025];27(1-2):1-12. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46992