PEC 512/2010 e a sua Importância para a Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Disputas de Guarda no Âmbito Internacional. RCAAP [Internet]. 1º de setembro de 2019 [citado 6º de fevereiro de 2026];23(2):2-15. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47050