Ocupações urbanas: as políticas públicas de acesso à terra no Brasil e o papel do Judiciário e do Executivo na efetivação do direito constitucional à moradia. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 7º de janeiro de 2026];18(1):145-74. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47129