O licenciamento ambiental e o princípio da publicidade: um instrumento de efetividade na participação pública. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2026];18(1):37-5. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47134