ABOLITIO CRIMINIS DO DESACATO: UM OLHAR SOBRE A RELAÇÃO ENTRE AUTORIDADE PUBLICA E O PARTICULAR NA AMÉRICA LATINA. RCAAP [Internet]. 9º de novembro de 2024 [citado 19º de fevereiro de 2026];16(2):15-3. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47159