A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 7º de janeiro de 2026];17(2):27-51. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47186