O Controle Jurisdicional das Normas Incriminadoras sob o Prisma do Princípio da Proporcionalidade. RCAAP [Internet]. 19º de março de 2012 [citado 25º de dezembro de 2025];12(1):281-305. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47254