Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais. RCAAP [Internet]. 19º de março de 2012 [citado 25º de dezembro de 2025];12(1):203-22. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257