Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 23º de dezembro de 2024];3(2):207-42. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346