A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 23º de janeiro de 2026];10(1):195-220. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460