“POSITIVISMO JURÍDICO E AUTORIDADE DA NORMA JURÍDICA: UMA CRÍTICA DO PARADIGMA NORMATIVISTA”, Kriterion, vol. 65, nº 156, fev. 2024, Acessado: 14º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/kriterion/article/view/41862