Políticas Públicas de Desporto e Municípios
Arcabouço Legal no Brasil e em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.35699/2447-6218.2021.37732Palavras-chave:
Direito, Desporto, Poder local, Políticas públicasResumo
O incentivo à descentralização de políticas parte do pressuposto que a proximidade com o cidadão garante maior eficiência na alocação de recursos em políticas de sua preferência. O presente estudo buscou compreender a participação do poder local à efetivação do direito ao deporto, de forma comparativa entre Brasil e Portugal, a partir da análise das normas produzidas no período pós-constituição dos dois países. O quadro normativo de atenção ao direito se distingue. No Brasil, as normas não enfrentaram a questão da participação dos municípios na oferta do direito. Em Portugal foram construídos um conjunto de normas buscando estruturar o comportamento das câmaras municipais em matéria esportiva. No entanto, essa distinção não implica, necessariamente, que a questão da implementação das políticas esteja equacionada. Para os dois países a questão do financiamento é uma agenda a ser enfrentada pelo quadro normativo que afeta o acesso ao direito.
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