“Base de Normas Jurídicas Brasileiras: uma iniciativa de Open Government Data”, PCI, vol. 23, nº 4, p. 133–149, dez. 2018, Acesso em: 1º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/pci/article/view/22595