“Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software”, PCI, vol. 19, nº 2, p. 53–67, jun. 2014, Acesso em: 10º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/pci/article/view/22924