“A Lei da transparência e de acesso à informação no Brasil: o caso do Estado de São Paulo”, PCI, vol. 28, nº Fluxo Contínuo, p. e41917, dez. 2023, Acesso em: 13º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/pci/article/view/41917