A Lei da transparência e de acesso à informação no Brasil
o caso do Estado de São Paulo
Palavras-chave:
São Paulo, Lei de acesso à informação, Transparência pública, e-SIC, Lai, UniversidadeResumo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem fundamento na Constituição do Brasil com o princípio básico de promover a Transparência de Informação por parte de seus entes federados e respectivas instituições governamentais. A implementação da LAI no Estado de São Paulo é objeto de estudo desta investigação para responder a seguinte questão: Após a regulamentação, quais os desdobramentos do cumprimento da LAI no Estado de São Paulo? A hipótese é de que o Estado de São Paulo, para cumprir à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, promoveu uma reorganização e uma atualização da sua política estadual de arquivo e gestão de documentos. Os objetivos deste artigo são: a) apresentar os princípios, os conceitos e as diretrizes que embasaram à promulgação das leis de Transparência e Acesso à Informação no Brasil; b) demonstrar como o governo do Estado de São Paulo incorporou a legislação federal; e c) indicar como os municípios paulistas incorporaram à gestão local às práticas da transparência, acesso à informação e consolidação dos arquivos municipais. Foi realizada pesquisa exploratória com análise de documentos institucionais e de marcos legais sobre a LAI e do sistema de gestão documental realizada pelo Arquivo do Estado de São Paulo. Os resultados obtidos são uma transição do paradigma do sigilo e controle estatal dos fluxos de informação vigentes no Brasil e no Estado de São Paulo uma reorganização do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), enquanto em âmbito municipal as práticas da transparência e acesso à informação continuam limitadas. Conclui-se que no Estado de São Paulo o cumprimento da LAI avançou com a reorganização do sistema de arquivos na prática dos órgãos e entidades públicas, mas a indução dos municípios ainda é pontual e incipiente.
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