Participação popular e controle social: uma análise dos conselhos públicos à luz da teoria habermasiana

Resumo

Este estudo analisou os meios pelos quais se instrumentaliza a atuação da sociedade na fiscalização das ações do governo. Foram examinados, com base na teoria da ação comunicativa de Habermas, os Conselhos Públicos, além das audiências e consultas públicas como modalidades de controle social que podem ser estimuladas e aprimoradas, bem como qual o nível de envolvimento da sociedade com essas ações. Com a premissa de que os cidadãos se envolvem ou participam da Administração pública de forma incipiente. O trabalho é concluído com considerações sobre contribuições para o incremento da cultura democrática cidadã.