Estudo Comparado sobre os Aspectos Legais dos Contratos Eletrônicos no Brasil

Resumo

Este artigo analisa alguns aspectos da regulamentação do contrato eletrônico móvel no Brasil sob uma ótica comparada. O texto faz uma análise teórica dos ordenamentos jurídicos que influenciaram o direito contratual brasileiro. A primeira parte analisa a formação do contrato sob a ótica do direito civil. A seguir o artigo apresenta um estudo sob o regimento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro para, a seguir, desenvolver o estudo específico das questões relacionadas aos contratos eletrônicos. Aspectos relacionados à aceitação, ao local do contrato e ao direito de arrependimento conferido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor serão estudados ao final do texto.