A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor

Autores

  • André Portella

Resumo

Trata-se de estudo relativo aos contornos da competência dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo das entidades do “terceiro setor”, com fundamento no texto constitucional vigente. Para tanto, procede-se ao estudo de questões essenciais aos desenvolvimento do tema central, quais sejam, a) a da natureza jurídica das instituições que compõem o “terceiro setor”, b) a da natureza dos recursos a elas canalizados, bem como c) a da destinação conferida a tais recursos.

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Publicado

2008-01-01

Edição

Seção

Artigos