A Racionalidade da Decisão Judicial Política

Resumo

O texto aborda o tema das relações entre Política eDireito tomando como objeto de exame a racionalidade dasdecisões judiciais políticas. Duas discussões fundamentais sãoabordadas, a legalidade da tomada de decisões políticas pelo PoderJudiciário e a problemática da fundamentação substantiva dasdecisões judiciais na jurisdição das liberdades e garantiasconstitucionais. O artigo apresenta os pontos de partidos destedebate, os modelos teóricos desenvolvidos sobre o tema dosentido político das decisões judiciais e os requisitos condicionaispara a consideração da decisão judicial tomada com fundamentopolítico em termos racionais. O estudo sobre a legalidade e alegitimidade formal do agente da decisão judicial como problemapertinente ao ativismo judicial nas Democracias contemporâneasconduz até a última parte deste programa de investigaçãotratando da racionalidade pragmática da decisão judicial política.