Intermediação de receituário magistral e oficial após o advento da lei federal 11.951/2009

Resumo

Analisa a questão da intermediação de receituário farmacêutico no Brasil, antes e após o advento da Lei Federal nº 11.951/2009. Apresenta a questão desde a égide da RDC nº 33/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através de julgados dos Tribunais Brasileiros. Segue a avaliação da nova lei (11.951) e os poucos processos judiciais que já a estão discutindo. Conclui pela aplicação da nova Legislação, respeitando a segurança jurídica (mantendo-se os feitos da lei anterior até o dia 26.06.2009, quando a Lei Nova foi publicada), e atendendo aos anseios da segurança sanitária, para que não se alegue coisa julgada contra a nova lei, de ordem pública.