Agentes comunitários de saúde e agentes de combateàs endemias: tentativa ainda ainda não finalizada de solução de seus problemas pela Emenda Constitucional 63

Resumo

Oartigo estuda as Emendas Constitucionais 51 e 63, que abordam os agentes comunitários de saúdes e os agentes de endemia, ao tratar do §5º do artigo 198 da Constituição Federal. Aponta problemas e indica soluções que podem ser realizadas, mas ainda não se tornaram realidade.