Legalidade imunitária: riscos democráticos da prevenção do imprevisível - DOI: 10.9732/P.0034-7191.2012v105p185

Resumo

Com o presente artigo propomos o ambiciosoobjetivo de expor e integrar duas das diferentestradições que no último decênio têm abordado atemática da exceção. Por um lado, as ferramentasconceituais de filósofos como Giorgio Agamben ouRoberto Esposito nos servirão como marcos para traçarnossa hipótese de pesquisa: o estado de exceção é umanecessidade estrutural ou temporária dos Estados deDireito? Por outro lado, daremos resposta a tal questãopor meio da literatura político-jurídica que, desde ahistória da “ditadura constitucional” de Rossiter até o nosso presente, nos tem advertido acerca dos riscos, tentando articular mecanismos de contenção do poder soberano que se manifesta durante os períodos de exceção. O fio condutor será o ideal político da prevenção do imprevisível e do desconhecido, as formas de saber que engendra e os riscos que acarreta para a sociedade democrática. Nesse sentido, concluímos que a análise meramente legal é insuficiente, dado que não contempla todos os efeitos normativos da normalização da exceção.