Autoritarismo no regime jurídico das leis complemen­tares e o problema no direito tributário - DOI: 10.9732/P.0034-7191.2014v109p225

Resumo

O campo de estudo do artigo é a lei complementar enquanto espécie normativa instituída no período ditatorial brasileiro. O objetivo preliminar é demonstrar a origem ditatorial das leis complementares:sua criação não teve por finalidade garantir maior representatividade popular, pela exigência de maioria absoluta, mas garantir durabilidade à normatizaçãode certas matérias. Isso ocorre com várias leis complementares votadas antes da Constituição atual,que mantêm, ainda hoje, um insistente resquício do período ditatorial. Essa hipótese é formulada com o recurso à história e à política, e sua demonstração é feita pelo recurso ao Direito Tributário, por aplicação do método hipotético-dedutivo. No Direito Tributário,as leis complementares exercem função relevante e aquelas anteriores a 1988 têm sido consideradas recepcionadas pela doutrina e jurisprudência. Contudo,o estudo demonstra, como resultado, que várias das disposições dessas leis não se mostram adequadas com o modelo de constitucionalismo atual, que entrega novos objetivos à República Federativa do Brasil,como a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O artigo conclui que o Direito Tributário e a tributação têm oferecido pouca contribuição ao desenvolvimento e, dentre as causas desse défice, estão as leis complementares produzidas no período ditatorial, que dificultam a consecução dos objetivos constitucionais via tributação.