"BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789)

Resumo

O intuito deste trabalho é analisar a re-lação entre a abertura jurídico-cultural iniciada em Portugal com a Lei da boa razão (1769) e com a reforma
dos estatutos da Universidade de Coimbra (1772) e o projeto de código criminal redigido por Pascoal de Melo Freire e entregue à revisão em 1789. Através da
reelaboração da compreensão da chamada questão pe-nal setecentista com base na análise de certos aspectos das ideias de Cesare Beccaria, seu mais emblemático representante, procura-se compreender a recepção em Portugal da revolução paradigmática ocorrida no âmbito do conhecimento jurídico-penal no século XVIII, pondo em relevo a revisão filosófica que o inseriu, enquanto instrumento de controle social, no debate sobre a construção do Estado e a sua utilidade ao projeto autocrático iniciado por Pombal.