Princípios do Equador e Governança Regulatória nas contratações públicas sustentáveis: implicações nas desapropriações
Resumo
Trata-se de tema recente que tem apresentado reflexos na sustentabilidade das contratações públicas de grande porte, principalmente quanto à aprovação de financiamentos. Por isso, o estudo tem o objetivo de tecer considerações em torno da aplicação conjunta dos Princípios do Equador (normas de governança corporativa socioambientais) e da Governança Regulatória (regulação administrativa pactual concertada) nas contratações públicas sustentáveis, e seu impacto nos procedimentos de desapropriação destinados à execução de obras públicas a elas implicadas. Além de defini-los, classificá-los e os diferençar de regulação e regulamentação administrativas no âmbito das avenças com o Estado, analisar-se-á o seu conceito concertado, de exercício sinérgico à luz das parcerias público-privadas (e desapropriações correlatas), nas quais há repartição flexibilizada dos riscos inerentes aos projetos entre os setores público e privado, com controle social e participação popular. Conclui-se que tais normas de governança corporativa socioambientais devem ser positivadas para maior certeza e segurança jurídicas nos projects finances das parcerias público-privadas com desapropriações. O método indutivo permitirá estabelecer as premissas conceituais e práticas aplicadas ao tema da regulação dos contratos administrativos sustentáveis e seus institutos implicados, sua execução e notadamente seu controle, bem como estabelecer as funções e princípios que regem a atuação dos interessados no processo.
