Consolidação dos direitos humanos dos migrantes e migração no Brasil

Resumo

Como a própria história do surgimento das sociedades demonstra, a migração tem papel relevante para o desenvolvimento da humanidade. Dessa forma, o presente artigo pretende analisar os acordos internacionais firmados para a proteção dos migrantes e, também, a política migratória brasileira a partir do arcabouço legislativo desde o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/1980, até a Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017. Para isso, ambas as leis serão contextualizadas dentro do período político nacional em que se estabeleceram, a fim de que sejam evidenciados os princípios ideológicos e reguladores de cada uma delas. Através, também, do embasamento bibliográfico, propõe-se considerar os possíveis avanços alcançados pela nova Lei e os desafios que ainda persistem, tanto no âmbito jurídico como factual.