A eliminação da sistemática de uniformização jurisprudencial nos tribunais regionais do trabalho à luz da Lei 13.467/2017

Resumo

No presente artigo pretende-se abordar as implicações das mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 -Lei da Reforma Trabalhista -sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência disciplinado no atual art. 896, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.015/2014. Com a revogação efetuada, a uniformização da jurisprudência nos TRT’s continua possível. Para isso, a metodologia será feita uma análise da legislação, propriamente dita, de modo crítica, a partir da sedimentação doutrinária. O método de pesquisa utilizado foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussãoatual. Diante disso, se busca verificar se a revogação é ou não inoportuna, uma vez que a discussão se adentrará se é de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho de uniformizar da jurisprudência trabalhista.