O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E A APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR DO TJMG EM CASOS DE SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA

Resumo

O direito ao acesso aos serviços de saúde pública ou suplementar das crianças e adolescentes está elencado no artigo 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como é de competência das Varas Cíveis da Infância e Juventude o processamento e julgamento dessas ações (art. 148, IV, do ECA). Todavia, ao longo do processo,  a parte autora pode atingir a maioridade, afastando a competência firmada pelo ECA, o que promove uma situação conflituosa entre a competência dessas Varas Especializadas e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual é regra geral na ordem jurídica brasileira e define que a competência para julgar uma ação é determinada no momento da distribuição da petição inicial, ou seja, o juízo que recebeu a petição inicial é quem deve, salvo exceções, proferir a sentença que transitará em julgado. Assim, ao verificar essa situação o juiz precisa ponderar qual decisão tomar, seja a prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, seja a primazia da competência da Vara Cível da Infância e Juventude.