A Resolução 163 do CONANDA Como Meio de Tutela das Crianças Enquanto Coletividade. Revista Brasileira de Prática Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/rbpj/article/view/59597. Acesso em: 7 fev. 2026.