Consolidação dos direitos humanos dos migrantes e migração no Brasil. Revista Brasileira de Prática Jurídica, [S. l.], v. 2, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/rbpj/article/view/59641. Acesso em: 7 fev. 2026.