“A interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o conceito de ‘resíduo’”, RBPJ, vol. 3, nº 1, jun. 2025, Acesso em: 7º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/rbpj/article/view/59660