“A interpretação Do Tribunal De Justiça Da União Europeia Sobre O Conceito De ‘resíduo’”. Revista Brasileira de Prática Jurídica 3, no. 1 (junho 10, 2025). Acesso em fevereiro 8, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/rbpj/article/view/59660.