A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: uma resposta a Rafael Mafei Rabelo Queiroz. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 1–27, 2022. DOI: 10.35699/2525-8036.2022.38615. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e38615. Acesso em: 19 dez. 2024.