Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional?. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 1–18, 2019. DOI: 10.35699/2525-8036.2019.12247. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e12247. Acesso em: 23 dez. 2024.