Silva JGC. Entre a estruturação do pacto federativo e a crise do poder constituinte : uma análise habermasiana da legitimação constitucional. REVICE [Internet]. 9º de novembro de 2022 [citado 5º de fevereiro de 2026];7(2):1-18. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e41154