Paula JR de. Da Constituição social de 1988 para Sobral: os mecanismos jurídico-institucionais para a realização do direito à educação no país a partir do caso de Sobral/CE. REVICE [Internet]. 30º de abril de 2025 [citado 4º de fevereiro de 2026];10(1):1-20. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e541518