Estado Laico e Constituição da República Federativa do Brasil "sob a proteção de Deus": a promoção religiosa estatal e conjuntura nacional pós-A.D.I 4.439. REVICE [Internet]. 5º de outubro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];3(2):254-69. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e5126