PRÁTICA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: averiguação do cumprimento da transparência ativa nas três esferas de governo

  • Fernanda Teixeira Brito Universidade Federal de Minas Gerais Graduação em Biblioteconomia
  • Celsiane Aline Vieira Araújo Universidade Federal de Minas Gerais Programa de Pós-Graduação em Gestão e Organização do Conhecimento
Palavras-chave: Lei de acesso à informação. Portais de Transparência. Informação pública. Prefeitura do Rio de Janeiro. Governo do Estado de Santa Catarina. Conselho Federal de Biblioteconomia.

Resumo

À frente de novas políticas de acesso à informação pública, criaram-se parâmetros de fiscalização que têm como objetivo evidenciar medidas que norteiam o cumprimento na forma ativa da Lei n.º 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Neste estudo, tais parâmetros foram analisados dentro das três esferas de governo. Para tanto, selecionaram-se para análise as plataformas digitais da Prefeitura do Rio de Janeiro – no âmbito municipal, o Governo do Estado de Santa Catarina – no âmbito estadual e o Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) – no âmbito federal. Por meio da análise de dez critérios estabelecidos pela CGU, observou-se a importância da necessidade de fiscalizar o atendimento da LAI nos portais de transparência

Referências

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Publicado
2018-03-19
Edição
Seção
Artigos