Desafios para Geração do Identificador Único de Imóveis Rurais e Urbanos no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
A Lei Complementar (LC) nº 214, de 16 de janeiro de 2025, ao regulamentar a Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), estabeleceu que todos os imóveis rurais e urbanos deverão ser inscritos, sob identificação única, no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), constituído com dados enviados pelos cadastros de origem ao ambiente do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Dado a enorme distinção entre os modelos e o nível de desenvolvimento dos sistemas cadastrais existentes no Brasil, a geração do identificador cadastral único para cada imóvel exigirá um esforço de integração e interoperabilidade para recepção e tratamento dos dados dos imóveis que estarão aptos a receber um CIB. Neste cenário, o objetivo deste artigo é, diante dos desafios a serem enfrentados, propor soluções para a tarefa de integrar diversos sistemas cadastrais do país. Os resultados demonstram que a emissão do CIB para todos os imóveis rurais e urbanos do país demandará a estruturação do ambiente de interoperabilidade do Sinter mediante a adoção de uma arquitetura robusta e com soluções tecnológicas de ponta, de forma a transformar o Sinter em uma plataforma nacional que fomente uma gestão territorial eficaz, transparente e baseada em dados, beneficiando toda a sociedade.
Article Details
Section
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
From: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
You are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format
- Adapt — remix, transform, and build upon the material
- for any purpose, even commercially.
- The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the license terms.
Under the following terms:
-
Attribution — You must give appropriate credit, provide a link to the license, and indicate if changes were made. You may do so in any reasonable manner, but not in any way that suggests the licensor endorses you or your use.
- No additional restrictions — You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits.
Notices:
- You do not have to comply with the license for elements of the material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation.
- No warranties are given. The license may not give you all of the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.