Advances in Sports and Leisure Policy Regulations for People with Disabilities
DOI:
https://doi.org/10.35699/2447-6218.2021.29493Keywords:
Public Policies, People with Disabilities, LegislationAbstract
The study carried out an analysis of federal and municipal regulations that have guided sports and leisure policies for people with disabilities. Data were collected using federal and municipal documents available electronically. Fifty-four municipal laws and another fifty-two federal laws and parts of the Federal Constitution were analyzed. As an inclusion criterion, the following terms were adopted: accessibility, culture, tourism, leisure, leisure, recreation, toys, parks, sports, sports, people with disabilities, inclusion and social inclusion. The data were analyzed following the assumptions of the content analysis. The results demonstrate advances in the laws that provide for public policies on sports and leisure for people with disabilities and signal the need to detail the attributions and responsibilities of the federated entities for the implementation of the policy.
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