A crise do Direito e uma estratégia para sua superação: o exemplo das execuções fiscais

Resumo

Em um contexto de diversas crises por que passa o país (política, econômica, ética, jurídica), este artigo almeja apresentar uma específica, a das execuções fiscais, que está bem documentada e pode exemplificar as demais. Aqui se sustenta que uma parte dela advém de uma estratégia de autoridades públicas de prolongar indefinidamente tais ações judiciais, ainda que contrariando preceitos legais claros. Todavia, os resultados não são positivos nem mesmo do ponto de vista econômico. Para tanto, buscou-se utilizar fontes dogmáticas clássicas, mas interdisciplinares, criando o ambiente propício para estudar a legislação e a jurisprudência de regência, notadamente uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça. Nela, parâmetros anteriores deixaram bruscamente de ser aplicados, o que é típico de uma época conturbada. Nesse ambiente, identificou-se como os procuradores fazendários, como advogados públicos, podem ser fundamentais na superação de crise. A conclusão a que se chega é pela estratégia de conferir maior segurança jurídica, valorizando o Estado Democrático de Direito.